presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (7/6) o Decreto nº 11.090 de 7 de junho de 2022, que exclui, da base de cálculo do imposto de importação (valor aduaneiro), o custo…
O julgamento da chamada “Tese do Século” assegurou a todas as Empresas do Lucro Real e Lucro Presumido que pagaram ICMS desde Mar/2017, o direito de recuperar como créditos de PIS e COFINS, a parcela dessas contribuições que incidiu sobre o ICMS destacado nos documentos fiscais.
O mesmo benefício que Empresas Gigantes como Magazine Luiza R$ 250 MI e Petrobrás R$ 4,4 BI ganharam, agora é acessível às demais Empresas.
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