O julgamento da chamada “Tese do Século” assegurou a todas as Empresas do Lucro Real e Lucro Presumido que pagaram ICMS desde Mar/2017, o direito de recuperar como créditos de PIS e COFINS, a parcela dessas contribuições que incidiu sobre o ICMS destacado nos documentos fiscais.
O mesmo benefício que Empresas Gigantes como Magazine Luiza R$ 250 MI e Petrobrás R$ 4,4 BI ganharam, agora é acessível às demais Empresas.
Check List para ver se sua Empresa pode ser beneficiada:
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