Conforme RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 22771/2020, de 18 de janeiro de 2021. Disponibilizado no site da SEFAZ em 19/01/2021, anexo, o Código de Situação Tributária (CST) utilizado nas saídas internas sujeitas à nova isenção parcial do ICMS prevista no Anexo I do RICMS/2000 é o “90” (Outras).
https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC22771_2020.aspx
O julgamento da chamada “Tese do Século” assegurou a todas as Empresas do Lucro Real e Lucro Presumido que pagaram ICMS desde Mar/2017, o direito de recuperar como créditos de PIS e COFINS, a parcela dessas contribuições que incidiu sobre o ICMS destacado nos documentos fiscais.
O mesmo benefício que Empresas Gigantes como Magazine Luiza R$ 250 MI e Petrobrás R$ 4,4 BI ganharam, agora é acessível às demais Empresas.
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